Voto do ministro Maurício Corrêa, do STF, em julgamento de habeas corpus em 1996, afirma que ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal.
STF já defendeu desobediência de ordem judicial ilegal em 1996
Voto do ministro Maurício Corrêa, do STF, em julgamento de habeas corpus em 1996, afirma que ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal.
