Parecer da AGU aponta que apenas o Congresso pode regulamentar procedimentos adotados para aborto. Leia na Gazeta do Povo.
AGU vai ao STF contra resolução de médicos sobre uso da assistofilia fetal
Parecer da AGU aponta que apenas o Congresso pode regulamentar procedimentos adotados para aborto. Leia na Gazeta do Povo.